- um magistrado que tem o seu local de trabalho a 5 metros de sua própria casa ou, por palavras mais técnicas, que residam na área da respectiva comarca, recebe subsídio;
- um casal de magistrados que, em situação normal, morarão na mesma casa, recebem os dois subsídio;
- um magistrado reformado, ou por outras palavras, que já não exerça, continua a receber o subsídio de renda;
Medida consta da proposta de Orçamento do Estado. Principais sindicatos do Ministério da Justiça estiveram reunidos para acertar formas de luta conjuntas.
Os magistrados - juízes e procuradores - que residam na área da respectiva comarca vão deixar de receber 775 euros como subsídio de renda. Só os que morarem fora é que manterão tal complemento, mas com um corte de 20%. É este o teor da proposta de Orçamento do Estado para 2011, relativamente ao sector da Justiça, entregue pelo governo aos sindicatos dos juízes e dos procuradores do Ministério Público. Ontem, a proposta, a que o DN teve acesso, foi conhecida em vários tribunais. Os principais sindicatos, MP, juízes, PJ e funcionários judiciais estiveram reunidos em segredo para acertar formas de luta.
O documento do Governo prevê que os "os subsídios de fixação e compensação legalmente atribuídos a magistrados judiciais e do Ministério Público, para todos os efeitos equiparados a ajudas de custo, só são processados a quem, estando em efectividade de funções, as exerça fora da área da residência". Ou seja, além de cortar nesta ajuda de custo a quem more na área do respectivo tribunal, a proposta do Governo também corta esta prestação aos magistrados já reformados, que beneficiam dela.
Só os magistrados que residam fora da área da respectiva comarca (este conceito poderá dar lugar a várias interpretações) é que continuarão a receber tal prestação, mas, como refere a proposta do Governo, com uma redução de 20%.
No que diz respeito aos salários de magistrados, o governo pretende ainda apertar o pagamento aos juízes que acumulem funções, como, por exemplo, em comarcas diferentes.
Durante o dia de ontem, o DN tentou insistentemente contactar os sindicatos dos procuradores e dos juízes, mas ninguém esteve disponível para prestar esclarecimentos. Por outro lado, uma fonte do Ministério da Justiça garantiu ao DN que o corte nos subsídios de renda é inegociável com os sindicatos. Segundo contas do MJ, o pagamento de tal compensação representa 22% das despesas com pessoal, 40 milhões de euros por ano.
Para encontrar uma resposta conjunta, os sindicatos mais representativos da Justiça - Associação Sindical dos Juízes, Sindicato dos Magistrados do MP, Associação dos Funcionários da Investigação Criminal da PJ e o Sindicatos dos Funcionários Judiciais - estiveram, ontem, reunidos. Os juízes e o MP vão convocar assembleias nacionais de delegados para decidir a participação na greve geral de Novembro.
O sindicado da PJ também vai ouvir os associados. Até lá, a ASFIC promove encontros pelo País para debates. Os participantes terão de se vestir de negro, em luto.
Sinceramente, são medidas que percam por tardias, mas mais vale tarde do que nunca. É só esperar que não cedam a nenhum tipo de pressão e avancem com o fim destes subsídios. É que também se pode levantar a questão do porquê dos professores não terem direito a um mesmo subsídio, quando colocados noutras áreas que não o de residência, e todos temos a certeza que estes não ganham o mesmo que um magistrado.
in DN Online, 18 de Outubto de 2010
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